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Notícias

empresariais

07/01/2026 - Sindicato não pode impor à Justiça dever fiscal...

Sindicato não pode impor à Justiça dever fiscalizatório, diz TRT-2

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) extinguiu, sem análise do mérito, uma ação ajuizada por sindicato que buscava obrigar uma empresa a comprovar o cumprimento de cláusulas de convenção coletiva.

TSTJulgadores do TRT-2 extinguiram sem análise do mérito ação coletiva proposta por sindicato por alegações genéricas

Para o TRT-2, sindicado utilizou processo para fiscalização de empresa, o que é inadequado

Para os julgadores, o processo foi usado de forma inadequada, com caráter meramente fiscalizatório e sem apresentação de indícios concretos de irregularidades.

A decisão foi provocada por recurso ordinário interposto por uma indústria do setor plástico contra sentença de primeira instância que havia acolhido parcialmente os pedidos do sindicato.

Na ação, a entidade alegava descumprimento de cláusulas relacionadas a reajustes salariais, participação nos lucros, benefícios e contribuições previstas em norma coletiva. No entanto, a instituição limitou-se a juntar a convenção coletiva aos autos e a requerer que a empresa apresentasse documentos para demonstrar o cumprimento das obrigações.

Finalidade equivocada

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Álvaro Alves Noga, concluiu pela ausência de interesse de agir. Segundo ele, a Justiça do Trabalho não pode ser acionada apenas para fins de fiscalização.

“O sindicato autor trouxe aos autos tão somente a norma coletiva, sem apresentar sequer um princípio de prova de que as cláusulas apontadas deixaram de ser cumpridas. Os pedidos não visam, primordialmente, o cumprimento das obrigações, mas a fiscalização da reclamada”, disse.

Para o magistrado, a ausência de fatos concretos e a formulação de pedidos genéricos afastam a necessidade de prestação jurisdicional, o que leva à extinção do processo com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Com a decisão, a ação foi extinta sem resolução do mérito, e o sindicato foi condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa.

O advogado Alexandre Almendros, sócio do ABN Advogados e responsável por defender a empresa envolvida na causa, diz que esse tipo de ação tem sido usado de forma recorrente por sindicatos como instrumento de fiscalização, o que não encontra respaldo legal.

“Trata-se de ação proposta com finalidade fiscalizatória, em que o sindicato pede que a empresa comprove o cumprimento de cláusulas da convenção coletiva. Ocorre que o sindicato não tem poder de polícia nem atribuição fiscalizatória. Quem exerce esse papel é o Ministério Público do Trabalho”, diz o advogado._

Publicada em : 07/01/2026

Fonte : Consultor Juridico

07/01/2026 - Crime continuado não endurece critério para conc...

Crime continuado não endurece critério para concessão de ANPP

A continuação delitiva não é um critério que pode ser usado para admissibilidade do acordo de não persecução penal (ANPP). Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso do Ministério Público Federal contra um réu acusado de evasão de divisas e outros crimes financeiros.

Freepikpessoas dando as mãos e fazendo acordo em tribunal

Para o STJ, celebração de ANPP deve levar em conta pena mínima em abstrato dos crimes

Conforme os autos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu Habeas Corpus a um doleiro para que, para fins de aferição da possibilidade de ANPP, fosse adotada a fração mínima de um sexto relativa à continuidade delitiva do réu. Dessa forma, o acordo, em tese, poderia ser firmado.

O MPF recorreu dessa decisão ao STJ, alegando que o instrumento não poderia ser aplicado ao caso. O argumento é que o réu cometeu crimes que envolvem envio de quantias superiores a US$ 10 mil (R$ 53 mil na cotação atual) ao exterior. Isso, para o MPF, já impediria a celebração do ANPP.

Outro ponto levantado pelo MPF é quanto à admissibilidade do acordo. Os desembargadores do TRF-3 entenderam que, para calcular se o acusado poderia ou não ter direito ao ANPP, deveria ser usada a fração mínima de aumento de pena pelo crime de continuidade delitiva. A partir desse cálculo, o requisito objetivo para o ANPP (pena mínima somada não ultrapassar quatro anos) seria preenchido.

De acordo com o MPF, no entanto, esse entendimento viola o artigo 28 do Código de Processo Penal e a Súmula 659 do STJ. Os dois dispositivos dizem que quanto mais infrações, maior deve ser a fração de aumento da pena. Segundo os autos, o réu cometeu 19 infrações em continuidade delitiva. Por isso, o aumento deveria ser de 2/3 da pena.

Para o ministro Ribeiro Dantas, relator do caso no STJ, a interpretação correta é calcular o requisito com base na pena mínima prevista na lei para o crime, e não em penas maiores que poderiam surgir na prática, como a continuidade delitiva do crime.

Se o cálculo proposto pelo MPF fosse aceito, diz o magistrado, seria como usar penas hipotéticas para decidir se a celebração de ANPP é possível ou não. Esse tipo de raciocínio já foi rejeitado pela corte em casos de prescrição em perspectiva (Súmula 438), por exemplo, porque abre espaço para decisões subjetivas e gera insegurança jurídica.

“Em suma, a interpretação coerente com o texto legal e com o sistema recomenda que a aferição da aptidão ao acordo se faça à luz da pena mínima em abstrato, preservando-se, na fase própria, a liberdade do magistrado para a dosimetria concreta e para a valoração dos elementos fáticos”, escreveu o ministro.

Dessa forma, ele manteve o entendimento do TRF-3 e rejeitou a aplicação da Súmula 659 como parâmetro objetivo para admissão do ANPP na fase processual._

Publicada em : 07/01/2026

Fonte : Consultor Juridico

02/01/2026 - Dívidas da Imprensa Oficial do Rio devem ser paga...

02/01/2026 - Ato infracional na adolescência não afasta tráf...

Ato infracional na adolescência não afasta tráfico privilegiado, diz STF

O registro pretérito de atos infracionais não constitui fundamento idôneo para, isoladamente, caracterizar maus antecedentes ou dedicação a atividades criminosas, sendo insuficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado). Além disso, utilizar a quantidade e a natureza da droga para elevar a pena-base e, simultaneamente, negar o redutor, configura bis in idem — dupla punição pelo mesmo fato.

Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, acolheu um Habeas Corpus para determinar que a Justiça de Santa Catarina refaça a dosimetria da pena de um condenado por tráfico.

A decisão monocrática superou o entendimento sobre o caso do Superior Tribunal de Justiça, que havia se recusado a analisar o mérito do pedido por considerar o Habeas Corpus uma tentativa de revisão criminal.

O réu foi condenado em primeira instância à pena de cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de tráfico de drogas. A defesa recorreu ao STF após a aplicação do redutor de pena por tráfico privilegiado ter sido negada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e pelo STJ.

A pena por tráfico privilegiado pode ser reduzida de um sexto a dois terços. A diminuição beneficia o réu primário, com bons antecedentes, que não seja habitual no crime, nem integre organização criminosa.

Absolvido, mas…

Na origem, o TJ-SC manteve o afastamento do tráfico privilegiado com o argumento de que o réu tinha “envolvimento habitual no tráfico”, baseando a conclusão exclusivamente no fato de ele ter respondido por ato infracional análogo ao tráfico quando adolescente. Para a corte estadual, esse histórico prova a dedicação à criminalidade, apesar de o réu ser primário e ter sido absolvido da acusação de associação para o tráfico.

Ao analisar o recurso, Toffoli apontou que a decisão das instâncias inferiores estava em descompasso com a jurisprudência da 2ª Turma do STF. O relator destacou que atos cometidos durante a adolescência não podem ser equiparados a antecedentes criminais para fins de recrudescimento penal.

“O registro pretérito de ato infracional não constitui fundamento idôneo para, isoladamente, afastar a causa de diminuição de pena alusiva ao tráfico privilegiado constante no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006”, afirmou Toffoli na decisão.

Nova dosimetria

Outro ponto central da sentença foi a constatação de bis in idem na dosimetria. O magistrado de piso havia utilizado a natureza da droga (cocaína) para aumentar a pena na primeira fase e retomou o mesmo argumento — somado à quantidade — para negar o benefício do tráfico privilegiado na terceira fase.

Toffoli ressaltou que, embora a quantidade de droga possa ser considerada para modular a fração de redução, ela não pode impedir, por si só, a aplicação do benefício, especialmente quando já utilizada para fixar a pena-base. “No presente caso, a quantidade apreendida não pode impedir, por si só, a aplicação do redutor no grau máximo, sem considerar outros elementos concretos que demonstrem a dedicação do paciente às atividades criminosas”, concluiu o ministro.

Diante da ausência de fundamentação válida para negar o benefício, o STF determinou o retorno dos autos ao juízo competente para nova dosimetria, aplicando-se a fração redutora que se entender adequada, sem considerar os atos infracionais ou a natureza da droga como impedimentos absolutos.

Atuou na causa Bruno Mohammed Zoher Jaffal, sócio do escritório Jaffal Advogados Associados, em parceria com Mauro Gabriel Gavilan Riquelme._

Publicada em : 02/01/2026

Fonte : ConJur

02/01/2026 - Juiz valida consignado em meio digital e livra ban...

Juiz valida consignado em meio digital e livra banco de indenização

Se um cliente contesta um negócio bancário feito em meio digital, com o uso de senha pessoal e o efetivo saque dos valores em conta, cabe a ele apontar elementos mínimos que indiquem que esse contrato foi fraudado ou fechado sem o seu conhecimento.

Com esse entendimento, o juiz Adonaid Abrantes de Souza Tavares, da 21ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, rejeitou os pedidos de uma consumidora que alegava não ter contratado um empréstimo consignado. A sentença reconheceu a validade da operação._

A autora da ação ajuizou a ação afirmando ter sido surpreendida com descontos em seu contracheque referentes a um contrato que dizia desconhecer. Ela pediu a devolução dos valores em dobro e indenização de R$ 30 mil por danos morais.

Ao analisar o mérito, o julgador destacou que a instituição financeira apresentou o contrato firmado por meio digital, com utilização de chip e senha pessoal, além de documentos da autora. Um ponto decisivo para o convencimento do juiz foi o extrato bancário comprovando que o valor do empréstimo foi creditado na conta da consumidora em 20 de julho de 2022 e sacado por ela dois dias depois.

“A autora não impugnou o referido extrato nem a realização do saque do valor. Somente se insurgiu contra os descontos em seu benefício previdenciário quase três anos após a realização do empréstimo”, observou ele na decisão.

Diante das provas, o juiz concluiu que não houve falha na prestação do serviço. “Verifico que ao demonstrar a anuência expressa do promovente por meio da apresentação do contrato assinado, a requerida demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito da parte requerente”, registrou a sentença, afastando a tese de ilícito.

Fé pública

A defesa da instituição financeira utilizou, além dos comprovantes de operação, uma ata notarial para demonstrar a segurança do fluxo de contratação no autoatendimento. Segundo a advogada Cíntia Couto, do escritório Pessoa & Pessoa Advogados, o documento serviu para atestar, por fé pública, as etapas de autenticação e validação de senha.

“A ata não é elaborada pelo banco; ela é atestada por um agente externo, que acompanha o processo e certifica cada etapa”, explicou a advogada. Para ela, a decisão reforça a importância de provas técnicas em litígios digitais.

“Em contratações digitais, a ata notarial deixa de ser elemento acessório e se consolida como mecanismo de segurança jurídica para ambas as partes”, acrescentou._

Publicada em : 02/01/2026

Fonte : ConJur

30/12/2025 - STF invalida reserva de vagas na Universidade do A...

30/12/2025 - Partidos e associações acionam STF contra flexib...

Partidos e associações acionam STF contra flexibilização de licenciamento ambiental

O Partido Verde (PV), a Rede Sustentabilidade, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma) e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) acionaram o Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA — Lei 15.190/2025). As ações foram distribuídas ao ministro Alexandre de Moraes._

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.913, o PV alega, entre outros pontos, que dispositivos da norma flexibilizam indevidamente o licenciamento ambiental. Eles dispensam, em determinados casos, a avaliação prévia de impacto ambiental, transferem competências da União, preveem licenciamento simplificado de atividades de médio impacto e restringem condicionantes ambientais. Esses dispositivos foram vetados pelo presidente da República, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional.

A legenda sustenta que a flexibilização do processo de licenciamento viola o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e os princípios da precaução e da proibição de retrocesso social.

Cooperação federativa

A Rede Sustentabilidade e a Anamma, autoras da ADI 7.916, argumentam ainda que a LGLA inova em diversas matérias já disciplinadas pela Lei Complementar 140/2011, pretendendo modificar, por lei ordinária, o regime de competências federativas para licenciamento ambiental. Assim, as normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios relacionada ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional só poderiam ser alteradas por meio de lei complementar, e não por lei ordinária, como no caso.

Outro ponto questionado é o que permite a aplicação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio potencial poluidor e médio porte. Nessa modalidade de licenciamento, o empreendedor declara que está em conformidade com os parâmetros legais e obtém a licença automaticamente, sem análise técnica prévia do órgão ambiental. Esse sistema de licenciamento automático, segundo os autores da ação, é inadequado ao contexto brasileiro de deficiência de fiscalização ambiental.

Licença especial

Na ADI 7.919, além da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, o PSOL e a Apib questionam a Lei 15.300/2025, que regulamentou a Licença Ambiental Especial (LAE). Trata-se de um ato em que a autoridade licenciadora estabelece condicionantes a serem observadas e cumpridas pelo empreendedor para localização, instalação e operação de atividades ou de empreendimentos estratégicos. A norma estabelece que a LAE se aplica a atividades ou empreendimentos tidos como estratégicos pelo Conselho de Governo, que irá elaborar uma lista bianual a ser proposta ao presidente da República.

Entre outros pontos, o PSOL e a Apib sustentam que a própria criação da LAE é inconstitucional, pois não foi acompanhada de critérios técnicos e objetivos para definir o que se enquadra como “empreendimento estratégico”. A seu ver, essa lacuna dá ampla margem de discricionariedade ao Poder Executivo e permite “decisões pautadas por conveniência política em detrimento de fundamentos técnicos”. Para o partido e a associação, esse tipo de decisão exigiria avaliação especializada e fundamentada em evidências científicas, como vem sendo feito há quatro décadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), órgão de composição plural e competência técnica específica para estabelecer normas e critérios voltados à proteção ambiental.

Em despacho na ADI 7.913, Alexandre de Moraes solicitou informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, os autos serão enviados ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para manifestação. Com informações da assessoria de imprensa do STF._

Publicada em : 30/12/2025

Fonte : ConJur

30/12/2025 - Sem contexto de violência de gênero, Lei Maria d...

Sem contexto de violência de gênero, Lei Maria da Penha não é aplicável

A Defensoria Pública não necessita de prévia autorização da vítima para recorrer da decisão que indeferiu medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A concessão delas, por sua vez, não exige apenas que a violência contra a mulher ocorra no âmbito doméstico ou familiar, sendo necessário um contexto de gênero._

Esses dois temas foram analisados pelo 3º Núcleo de Justiça 4.0 — Criminal Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública Estadual contra a decisão que indeferiu medidas protetivas pleiteadas por uma mulher em desfavor do seu irmão.

Conforme a sentença, a controvérsia entre as partes decorre de conflito familiar que perdura há mais de seis anos. “O requerimento não é baseado em eventual violência em razão do gênero da vítima, mas, repise-se, por desavenças entre os irmãos”, observou o juiz de segundo grau Richardson Xavier Brant, relator do recurso.

“Não se verifica a incidência da Lei 11.340/2006, uma vez que sua aplicação deve se restringir a casos de violência doméstica e familiar motivados por questões de gênero”, acrescentou Brant. Os desembargadores Fortuna Grion e Nelson Missias de Morais seguiram o relator para manter a decisão de primeiro grau.

Segundo o acórdão, não há nos autos elementos que indiquem motivação de gênero ou situação atual de risco à integridade física ou psicológica da mulher. Além disso, laudo social e documentos indicam se tratar de desavença familiar, sem vínculo direto com violência doméstica nos moldes da Lei Maria da Penha.

Legitimidade questionada

Antes de julgar o mérito do recurso, o colegiado apreciou questão preliminar suscitada pelo Ministério Público. Com o argumento de que a DPE recorreu sem a vítima ser previamente intimada para se manifestar acerca do interesse de apelar, o MP opinou pela ilegitimidade recursal da Defensoria.

O relator rejeitou essa tese do MP e conheceu da apelação, embora tenha negado provimento a ela, porque “a Defensoria Pública ostenta plena legitimidade e autonomia para interpor recursos nas causas em que atua, o que prevalece mesmo quando o próprio assistido manifesta conformismo com decisões judiciais que lhe desfavoreçam”.

De acordo com Brant, não há que se falar em substituição processual, que se refere à legitimação ad causam (para a causa), uma das condições da ação. “A assistência dada pela Defensoria Pública à parte liga-se à capacidade postulatória, pressuposto processual subjetivo. Uma e outro não se confundem.”

Processo 5010055-40.2024.8.13.0035_

Publicada em : 30/12/2025

Fonte : ConJur

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Imposto do dia

09/01/2026 - 6ª Feira

- IPI;

Calendário Federal

Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração
Código de Receita	Documento Arrecadação	Categoria da Declaração / Origem Escrituração	Fundamentação Legal
1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)
1661	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)
1700	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)
1717	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)
1769	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)
1814	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)
1723	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)
1730	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)
1752	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º

Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração
Código de Receita	Documento Arrecadação	Categoria da Declaração / Origem Escrituração	Fundamentação Legal
8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)
8053	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)
3426	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)
6800	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)
6813	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)
5273	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)
8468	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)
5557	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)
5706	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)
5232	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
0924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)
0924	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)
3699	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)
5029	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)
5035	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)
1605	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)
5286	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.8383/91 Art. 29
9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)
9453	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)
0916	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)
8673	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)
9385	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)
1150	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)
7893	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)
4290	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)
5220	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
6854	IOF	Aplicações Financeiras	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)
6854	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
6895	IOF	Factoring	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)
6895	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
3467	IOF	Seguros	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)
3467	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	3º decêndio mês anterior (31/12/2025)
4028	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º

Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração
Código de Receita	Documento Arrecadação	Categoria da Declaração / Origem Escrituração	Fundamentação Legal
8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/01/2026)
8053	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/01/2026)
3426	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	1º decêndio mês atual (10/01/2026)
6800	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	1º decêndio mês atual (10/01/2026)
6813	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	1º decêndio mês atual (10/01/2026)
5273	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	1º decêndio mês atual (10/01/2026)
8468	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	1º decêndio mês atual (10/01/2026)
5557	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	1º decêndio mês atual (10/01/2026)
5706	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	1º decêndio mês atual (10/01/2026)
5232	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
0924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	1º decêndio mês atual (10/01/2026)
0924	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	1º decêndio mês atual (10/01/2026)
3699	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	1º decêndio mês atual (10/01/2026)
5029	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	1º decêndio mês atual (10/01/2026)
5035	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	1º decêndio mês atual (10/01/2026)
1605	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	1º decêndio mês atual (10/01/2026)
5286	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.8383/91 Art. 29
9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	1º decêndio mês atual (10/01/2026)
9453	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	1º decêndio mês atual (10/01/2026)
0916	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	1º decêndio mês atual (10/01/2026)
8673	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	1º decêndio mês atual (10/01/2026)
9385	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/01/2026)
1150	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/01/2026)
7893	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	1º decêndio mês atual (10/01/2026)
4290	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	1º decêndio mês atual (10/01/2026)
5220	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
6854	IOF	Aplicações Financeiras	1º decêndio mês atual (10/01/2026)
6854	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
6895	IOF	Factoring	1º decêndio mês atual (10/01/2026)
6895	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
3467	IOF	Seguros	1º decêndio mês atual (10/01/2026)
3467	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	1º decêndio mês atual (10/01/2026)
4028	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	Mês Anterior (31/12/2025)
1150	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	Mês Anterior (31/12/2025)
7893	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º

Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração
Código de Receita	Documento Arrecadação	Categoria da Declaração / Origem Escrituração	Fundamentação Legal
3770	PIS/Pasep	Retenção - Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (31/12/2025)
3770	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
3746	Cofins	Retenção - Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (31/12/2025)
3746	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
8741	Cide - Remessas ao Exterior	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior	Mês Anterior (31/12/2025)
8741	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.168/00 Art. 2º
9331	Cide - Combustíveis	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.	Mês Anterior (31/12/2025)
9331	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.336/01 Art. 1º
1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	1º decêndio mês atual (10/01/2026)
1661	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	1º decêndio mês atual (10/01/2026)
1700	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	1º decêndio mês atual (10/01/2026)
1717	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/01/2026)
1769	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/01/2026)
1814	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/01/2026)
1723	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/01/2026)
1730	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/01/2026)
1752	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
1007	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (12/2025)
1007	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1120	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (12/2025)
1120	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1163	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento Mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (12/2025)
1163	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1406	Contribuição Previdenciária	Segurado Facultativo - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (12/2025)
1406	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1473	Contribuição Previdenciária	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (12/2025)
1473	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1503	Contribuição Previdenciária	Segurado Especial - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (12/2025)
1503	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1830	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	Mês Anterior (12/2025)
1830	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1910	Contribuição Previdenciária	MEI - Complementação Mensal	Mês Anterior (12/2025)
1910	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1929	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (12/2025)
1929	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1945	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento	Mês Anterior (12/2025)
1945	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1104	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral NIT/PIS/Pasep	Trimestre anterior (31/12/2025)
1104	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
1147	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	Trimestre anterior (31/12/2025)
1147	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
1180	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/Pasep	Trimestre anterior (31/12/2025)
1180	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
1457	Contribuição Previdenciária	Segurado Facultativo - recolhimento trimestral - NIT/PIS/Pasep	Trimestre anterior (31/12/2025)
1457	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
1490	Contribuição Previdenciária	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/Pasep	Trimestre anterior (31/12/2025)
1490	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
1554	Contribuição Previdenciária	Segurado Especial - recolhimento trimestral - NIT /PIS/Pasep	Trimestre anterior (31/12/2025)
1554	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
1848	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	Trimestre anterior (31/12/2025)
1848	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
1937	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - NIT/PIS/Pasep	Trimestre anterior (31/12/2025)
1937	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216
1953	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - Complemento	Trimestre anterior (31/12/2025)
1953	GPS	-- / --	Decreto nº 3.048 Art. 216

Prazo de Apresentação	Interessado	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Referência	Base Normativa
15	PJ	EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita	Novembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012
15	PJ	EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras informações Fiscais	Dezembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021

Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração
Código de Receita	Documento Arrecadação	Categoria da Declaração / Origem Escrituração	Fundamentação Legal
--	Simples Doméstico	Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico	Mês Anterior (12/2025)
--	DAE	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial
4574	PIS/Pasep	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (31/12/2025)
4574	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 7/70 Art. 1º
3208	IRRF	Rendimentos de Capital - Aluguéis e royalties pagos a pessoa física	Mês Anterior (31/12/2025)
3208	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
3277	IRRF	Rendimentos de Capital - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador	Mês Anterior (31/12/2025)
3277	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
3223	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/12/2025)
3223	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 31
3556	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/12/2025)
3556	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
3579	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/12/2025)
3579	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
3540	IRRF	Rendimentos de Capital - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/12/2025)
3540	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
5565	IRRF	Rendimentos de Capital - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/12/2025)
5565	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
0561	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Trabalho assalariado (exceto Trabalhador Doméstico)	Mês Anterior (31/12/2025)
0561	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
0588	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Trabalho sem vínculo empregatício	Mês Anterior (31/12/2025)
0588	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
3533	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	Mês Anterior (31/12/2025)
3533	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 4.506/64 Art. 16
3562	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR	Mês Anterior (31/12/2025)
3562	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 10.101/00 Art. 3º
5936	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (31/12/2025)
5936	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.8541/92 Art 46
1889	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Rendimentos Acumulados	Mês Anterior (31/12/2025)
1889	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 12-A
1708	IRRF	Outros Rendimentos - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	Mês Anterior (31/12/2025)
1708	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.462/88 Art. 3º
5944	IRRF	Outros Rendimentos - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	Mês Anterior (31/12/2025)
5944	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
3280	IRRF	Outros Rendimentos - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	Mês Anterior (31/12/2025)
3280	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.541/92 Art. 45
5204	IRRF	Outros Rendimentos - Juros e indenizações de lucros cessantes	Mês Anterior (31/12/2025)
5204	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 60
6891	IRRF	Outros Rendimentos - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)	Mês Anterior (31/12/2025)
6891	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
6904	IRRF	Outros Rendimentos - Indenização por danos morais	Mês Anterior (31/12/2025)
6904	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
5928	IRRF	Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (31/12/2025)
5928	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 27
1895	IRRF	Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (31/12/2025)
1895	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 12º-B
8045	IRRF	Outros Rendimentos - Demais rendimentos	Mês Anterior (31/12/2025)
8045	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.450/85 Art. 53
5952	CSRF	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	Mês Anterior (31/12/2025)
5952	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
5979	CSRF	Retenção PIS/Pasep - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (31/12/2025)
5979	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
5960	CSRF	Retenção Cofins - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (31/12/2025)
5960	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
5987	CSRF	Retenção CSLL - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (31/12/2025)
5987	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
2985	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta	Mês Anterior (31/12/2025)
2985	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 7º
2991	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta	Mês Anterior (31/12/2025)
2991	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 8º
7987	Cofins	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (31/12/2025)
7987	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 70/91 Art. 1º
0039	IRRF	Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/12/2025)
0039	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
0067	CSRF	Produtos - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/12/2025)
0067	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
0070	CSRF	Transporte de Passageiros - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/12/2025)
0070	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
0082	CSRF	Financeiras - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/12/2025)
0082	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
0095	CSRF	Serviços - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/12/2025)
0095	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
0110	CSRF	Medicamentos Adquiridos do Distribuidor ou Varejista - Retido por Órgão Público - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/12/2025)
0110	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
0122	CSRF	Transporte Internacional de Passageiros-Empresas Nacionais - Retido por Órgão Público-Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/12/2025)
0122	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
0123	CSRF	Bens e serviços adquiridos de sociedades cooperativas e associações profissionais ou assemelhadas - Retido por órgão público - Operações Intra-orçamentárias	Mês Anterior (31/12/2025)
0123	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
1082	Contribuição Previdenciária	Contribuição previdenciária descontada de segurados empregados e avulsos e de trabalhadores rurais contratados por pequeno prazo	Mês Anterior (31/12/2025)
1082	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Segurado Especial / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial / 5-Sero	Lei nº 8.212/91 Art. 20
1099	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária descontada de segurados contribuintes individuais	Mês Anterior (31/12/2025)
1099	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1138	Contribuição Previdenciária	Contribuição empresa, inclusive SIMPLES concomitante, s/ remuner empregados, avulsos e contrib. individuais, MEI s/ remuner empregado, empregador doméstico s/sal contrib doméstico.	Mês Anterior (31/12/2025)
1138	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial / 5-Sero	Lei nº 8.212/91 Art. 22
--	Simples Nacional	Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.	Mês Anterior (12/2025)
--	DAS	PGDAS-D /	Lei Complementar nº 123/06
6177	RET	Pagamento Unificado - Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF)	Mês Anterior (31/12/2025)
6177	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 14.193/21 Art. 31
4095	RET	Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Mês Anterior (31/12/2025)
4095	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
1068	RET	Pagamento Unificado - Regime Especial Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções, ambas no âmbito do PMCMV e à Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Mês Anterior (31/12/2025)
1068	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 4º
4112	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (IRPJ)	Mês Anterior (31/12/2025)
4112	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
4153	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (CSLL)	Mês Anterior (31/12/2025)
4153	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
4138	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (PIS/Pasep)	Mês Anterior (31/12/2025)
4138	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
4166	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (Cofins)	Mês Anterior (31/12/2025)
4166	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º

Prazo de Apresentação	Interessado	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Referência	Base Normativa
20	PJ	Dirbi – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária	Novembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024
20	PJ	PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	Dezembro/2025	Resolução CGSN nº 140/2018

Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração
Código de Receita	Documento Arrecadação	Categoria da Declaração / Origem Escrituração	Fundamentação Legal
1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	2º decêndio mês atual (20/01/2026)
1150	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	2º decêndio mês atual (20/01/2026)
7893	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	2º decêndio mês atual (20/01/2026)
4290	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	2º decêndio mês atual (20/01/2026)
5220	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
6854	IOF	Aplicações Financeiras	2º decêndio mês atual (20/01/2026)
6854	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
6895	IOF	Factoring	2º decêndio mês atual (20/01/2026)
6895	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
3467	IOF	Seguros	2º decêndio mês atual (20/01/2026)
3467	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	2º decêndio mês atual (20/01/2026)
4028	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	2º decêndio mês atual (20/01/2026)
8053	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	2º decêndio mês atual (20/01/2026)
3426	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	2º decêndio mês atual (20/01/2026)
6800	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	2º decêndio mês atual (20/01/2026)
6813	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	2º decêndio mês atual (20/01/2026)
5273	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	2º decêndio mês atual (20/12/2025)
8468	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	2º decêndio mês atual (20/12/2025)
5557	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	2º decêndio mês atual (20/01/2026)
5706	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	2º decêndio mês atual (20/01/2026)
5232	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
0924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	2º decêndio mês atual (20/01/2026)
0924	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	2º decêndio mês atual (20/01/2026)
3699	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	2º decêndio mês atual (20/01/2026)
5029	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	2º decêndio mês atual (20/01/2026)
5035	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	2º decêndio mês atual (20/01/2026)
1605	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	2º decêndio mês atual (20/01/2026)
5286	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.383/91 Art. 29
9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	2º decêndio mês atual (20/01/2026)
9453	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	2º decêndio mês atual (20/01/2026)
0916	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	2º decêndio mês atual (20/01/2026)
8673	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	2º decêndio mês atual (20/01/2026)
9385	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
8109	PIS/Pasep	Faturamento	Mês Anterior (31/12/2025)
8109	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 2º
8301	PIS/Pasep	Folha de salários	Mês Anterior (31/12/2025)
8301	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	MP nº 2.158-35/01 Art. 13
3703	PIS/Pasep	Pessoa jurídica de direito público	Mês Anterior (31/12/2025)
3703	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 8/70 Art. 1º
8496	PIS/Pasep	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	Mês Anterior (31/12/2025)
8496	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.485/02 Art. 1º
6824	PIS/Pasep	Combustíveis	Mês Anterior (31/12/2025)
6824	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 4º
6912	PIS/Pasep	Não-cumulativa	Mês Anterior (31/12/2025)
6912	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.637/02 Art. 1º
1921	PIS/Pasep	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Mês Anterior (31/12/2025)
1921	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 11.196/05 Art. 64
0679	PIS/Pasep	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/12/2025)
0679	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
0691	PIS/Pasep	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/12/2025)
0691	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
0906	PIS/Pasep	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento	Mês Anterior (31/12/2025)
0906	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 5º
0676	IPI	Automóveis	Mês Anterior (31/12/2025)
0676	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
1097	IPI	Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte	Mês Anterior (31/12/2025)
1097	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
5110	IPI	Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco	Mês Anterior (31/12/2025)
5110	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
5123	IPI	Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi	Mês Anterior (31/12/2025)
5123	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
0668	IPI	Bebidas do capítulo 22 da Tipi	Mês Anterior (31/12/2025)
0668	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
0821	IPI	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/12/2025)
0821	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 15
0838	IPI	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/12/2025)
0838	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 15
2172	Cofins	Demais Entidades	Mês Anterior (31/12/2025)
2172	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 2º
8645	Cofins	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	Mês Anterior (31/12/2025)
8645	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.485/02 Art. 1º
6840	Cofins	Combustíveis	Mês Anterior (31/12/2025)
6840	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 4º
5856	Cofins	Não-cumulativa	Mês Anterior (31/12/2025)
5856	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.833/03 Art. 1º
1840	Cofins	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Mês Anterior (31/12/2025)
1840	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 11.196/05 Art. 64
0760	Cofins	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/12/2025)
0760	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
0776	Cofins	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/12/2025)
0776	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
0929	Cofins	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento	Mês Anterior (31/12/2025)
0929	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 5º

Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração
Código de Receita	Documento Arrecadação	Categoria da Declaração / Origem Escrituração	Fundamentação Legal
1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	2º decêndio mês atual (20/01/2026)
1661	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	2º decêndio mês atual (20/01/2026)
1700	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	2º decêndio mês atual (20/01/2026)
1717	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	2º decêndio mês atual (20/01/2026)
1769	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	2º decêndio mês atual (20/01/2026)
1814	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/01/2026)
1723	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/01/2026)
1730	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/01/2026)
1752	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º

Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração
Código de Receita	Documento Arrecadação	Categoria da Declaração / Origem Escrituração	Fundamentação Legal
3770	PIS/Pasep	Retenção - Aquisição de autopeças	1ª quinzena mês atual (15/01/2026)
3770	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
3746	Cofins	Retenção - Aquisição de autopeças	1ª quinzena mês atual (15/01/2026)
3746	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
2927	IOF	Contrato de Derivativos	Mês Anterior (31/12/2025)
2927	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto nº 6.306/07 Art. 32-C
5232	IRRF	Fundos de investimento imobiliário - rendimentos e ganhos de capital distribuídos semestralmente	Mês Anterior (31/12/2025)
5232	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 16-A
0473	IRRF	Rendimentos de PJ no Exterior – Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil	Mês Anterior (31/12/2025)
0473	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0190	IRRF	Recolhimento mensal (Carnê Leão)	Mês Anterior (31/12/2025)
0190	DARF	-- / --	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
4600	IRRF	Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	Mês Anterior (31/12/2025)
4600	DARF	DIRPF Anual / --	Lei nº 7.713/88 Art. 2º
8523	IRRF	Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Localizados no Exterior	Mês Anterior (31/12/2025)
8523	DARF	-- / --	Lei nº 7.713/88 Art. 2º
6015	IRRF	Ganhos líquidos em operações em bolsa	Mês Anterior (31/12/2025)
6015	DARF	DIRPF Anual / --	Lei nº 8.981/95 Art. 72
6371	IRRF	Ganhos de Capital de Depósito em Conta Corrente, Cartão de Crédito ou Débito no Exterior	Mês Anterior (31/12/2025)
6371	DARF	-- / --	Lei nº 14.754/23 Art. 2º
8960	IRRF	Ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie	Mês Anterior (31/12/2025)
8960	DARF	-- / --	Lei nº 14.754/23 Art. 2º
2469	CSLL	Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/12/2025)
2469	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
2484	CSLL	Demais Entidades - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/12/2025)
2484	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
2030	CSLL	Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)
2030	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
6012	CSLL	Demais Entidades - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)
6012	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
2372	CSLL	Lucro Presumido ou Arbitrado (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)
2372	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
2319	IRPJ	Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/12/2025)
2319	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
2362	IRPJ	Demais Entidades - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/12/2025)
2362	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
5993	IRPJ	Optantes pelo Lucro Real - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/12/2025)
5993	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
3317	IRPJ	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real	Mês Anterior (31/12/2025)
3317	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.799/89 Art. 55
0231	IRPJ	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado	Mês Anterior (31/12/2025)
0231	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.799/89 Art. 55
0507	IRPJ	Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	Mês Anterior (31/12/2025)
0507	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 123/06 Art. 13
1599	IRPJ	Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)
1599	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
0220	IRPJ	Demais Entidades - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)
0220	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
3373	IRPJ	Optantes pelo Lucro Real - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)
3373	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
2089	IRPJ	Lucro Presumido (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)
2089	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
5625	IRPJ	Lucro Arbitrado (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)
5625	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 79
9100	Parcelamento	Refis - Parcelamento vinculado à receita bruta	Mês Atual (31/01/2026)
9100	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
9222	Parcelamento	Refis - Parcelamento alternativo	Mês Atual (31/01/2026)
9222	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
9113	Parcelamento	Refis - ITR/Exercícios até 1996	Mês Atual (31/01/2026)
9113	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
9126	Parcelamento	Refis - ITR/Exercícios a partir de 1997	Mês Atual (31/01/2026)
9126	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
7042	Parcelamento	Paes - Pessoa Física	Mês Atual (31/01/2026)
7042	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
7093	Parcelamento	Paes - Microempresa	Mês Atual (31/01/2026)
7093	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
7114	Parcelamento	Paes - Empresa de Pequeno Porte	Mês Atual (31/01/2026)
7114	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
7122	Parcelamento	Paes - Demais Pessoas Jurídicas	Mês Atual (31/01/2026)
7122	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
7288	Parcelamento	Paes - ITR	Mês Atual (31/01/2026)
7288	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
--	Parcelamento	Simples Nacional - ME/EPP	Mês Atual (01/2026)
--	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 123/06 Art. 21
--	Parcelamento	Simples Nacional - MEI	Mês Atual (01/2026)
--	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 123/06 Art. 21
--	Parcelamento	Simples Nacional - ME/EPP - Especial	Mês Atual (01/2026)
--	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º
--	Parcelamento	Simples Nacional - MEI - Especial	Mês Atual (01/2026)
--	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º
--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)	Mês Atual (01/2026)
--	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 162/18
--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN-MEI) Microempreendedor Individual	Mês Atual (01/2026)
--	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 162/18
1136	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (31/01/2026)
1136	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
1165	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (31/01/2026)
1165	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
1194	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (31/01/2026)
1194	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
1204	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (31/01/2026)
1204	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
1210	Parcelamento	PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI	Mês Atual (31/01/2026)
1210	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 2º
1233	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (31/01/2026)
1233	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
1240	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (31/01/2026)
1240	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
1279	Parcelamento	RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (31/01/2026)
1279	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
1285	Parcelamento	RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (31/01/2026)
1285	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
1291	Parcelamento	RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI	Mês Atual (31/01/2026)
1291	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 2º
3780	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/01/2026)
3780	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
3796	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/01/2026)
3796	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
3835	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (31/01/2026)
3835	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
3841	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/01/2026)
3841	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17

3858	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (31/01/2026)
3858	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
3870	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Mês Atual (31/01/2026)
3870	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
3887	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/01/2026)
3887	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
3926	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (31/01/2026)
3926	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
3932	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (31/01/2026)
3932	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
3955	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (31/01/2026)
3955	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
4720	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários	Mês Atual (31/01/2026)
4720	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
4737	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos	Mês Atual (31/01/2026)
4737	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
4743	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários	Mês Atual (31/01/2026)
4743	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
4750	Parcelamento	RFB - Demais Débitos	Mês Atual (31/01/2026)
4750	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
4059	Parcelamento	RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL	Mês Atual (31/01/2026)
4059	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 40
4065	Parcelamento	PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL	Mês Atual (31/01/2026)
4065	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 40
4007	Parcelamento	RFB - Parcelamento - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras	Mês Atual (31/01/2026)
4007	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39
4013	Parcelamento	PGFN - Parcelamento - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras	Mês Atual (31/01/2026)
4013	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39
4020	Parcelamento	RFB - Parcelamento PIS/Cofins	Mês Atual (31/01/2026)
4020	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39 § 1º
4042	Parcelamento	PGFN - Parcelamento PIS/Cofins	Mês Atual (31/01/2026)
4042	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39 § 1º
--	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária - Débitos Previdenciários	Mês Atual (12/2025)
--	GPS	/	MP nº 766/17 Art. 1º
--	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária - Demais Débitos	Mês Atual (31/01/2026)
--	DARF	/	MP nº 766/17 Art. 1º
--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária - Débitos Previdenciários	Mês Atual (12/2025)
--	GPS	/	Lei nº 13.496/17 Art. 1º
--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária - Demais Débitos	Mês Atual (31/01/2026)
--	DARF	/	Lei nº 13.496/17 Art. 1º
5161	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)	Mês Atual (31/01/2026)
5161	DARF	/	Lei nº 13.606/18

Prazo de Apresentação	Interessado	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Referência	Base Normativa
30	PJ/PF	DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais	Dezembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024
30	PJ/PF	DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Dezembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017
30	PJ/PF	DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias	Dezembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 2.186/2024
30	PJ	Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional	--	Resolução CGSN nº 140/2018
30	PJ	Opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) pelo Microempreendedor Individual - MEI	--	Resolução CGSN nº 140/2018

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